Agravo Interno 0010768-89.2022.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. PARTE NÃO INTEGROU O ROL DE SUBSTITUÍDOS DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da execução fixado em R$ 283.034,29- fls.41), não merece reparos a decisão unipessoal, pois a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST a respeito das questões objeto da insurgência recursal. Ausente a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição da República . II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010768-89.2022.5.03.0103. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/02/2025.)