Agravo Interno 1001098-44.2019.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. TEMA RECURSAL NÃO ANALISADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANCÊNCIA NÃO EXAMINADA . I. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, " se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão ". II. No presente caso, a Vice-Presidência do TRT, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, deixou de analisar o tema objeto do recurso. A ausência de interposição de embargos de declaração, a fim de provocar o necessário exame da referida matéria, atrai a preclusão, a que alude o art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST III . O óbice processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "nulidade da arrematação", pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso, a parte autora da presente ação anulatória de arrematação alega não ter sido intimada da realização da hasta pública do imóvel do qual é co-proprietária. No entanto, o TRT registrou que " a recorrente foi corretamente intimada da realização da hasta pública, conforme confirmação acima, e, portanto, não há qualquer nulidade a ser declarada ". Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto ao tema exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ARREMATAÇÃO REALIZADA POR PREÇO VIL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República. II. No recurso de revista, não há indicação de qualquer violação a dispositivo constitucional no tópico. III. Observa-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, tendo em vista que em suas razões não houve alegação de violação de dispositivos da Constituição da República, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001098-44.2019.5.02.0361. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/02/2025.)