Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011008-76.2021.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL EM CONJUNTO COM OUTRO TEMA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DESTAQUE DA TESE EXPOSTA PARA CADA TEMA E DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE TAL TESE E OS DISPOSITIVOS INDICADOS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO C. TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO DESFUNDAMENTADO, PARA OS FINS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011008-76.2021.5.15.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025.)