Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0178300-28.2013.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DUTOS E TUBULAÇÕES DE GÁS INFLAMÁVEL . EQUIPARAÇÃO À HIPÓTESE DE RISCO PREVISTA NA NR-16 DA PORTARIA Nº 214/1978 DO MTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0178300-28.2013.5.17.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 14/02/2025.)