Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010718-77.2022.5.03.0163

EMENTA: Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. Conforme assentado na decisão agravada, o recurso de embargos não alcança conhecimento, na medida em que os julgados colacionados pelo embargante não tratam da controvérsia sobre a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, da CLT, revelando-se inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. Assim, impõe-se a manutenção da decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010718-77.2022.5.03.0163. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)