Agravo em Recurso de Embargos 0001150-10.2012.5.08.0111

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEFERIDA EM PARCELA ÚNICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONSIDERADO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (INOVAÇÃO RECURSAL). CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001150-10.2012.5.08.0111. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)