Embargos de Declaração 0100578-81.2021.5.01.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO – RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100578-81.2021.5.01.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)