Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0102060-82.2017.5.01.0008

Relator(a): Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 12/02/2025
Data de publicação: 17/02/2025

TST – Embargos de Declaração 0102060-82.2017.5.01.0008, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 12/02/2025, p. 17/02/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. JORNADA 12X36 LIMITADA A 36 HORAS SEMANAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0102060-82.2017.5.01.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)

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