Agravo 0100885-13.2020.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE TEMPORAL PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 30 MINUTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INDISPONIBILIDADE. SÚMULA 449 DO TST. TEMA 1 . 046 DE REPERCUSSÃO GERAL. No que diz respeito aos minutos residuais, a decisão agravada determinou a incidência do disposto na Súmula 449 do TST, fazendo a ressalva de que o direito ao pagamento do labor extraordinário com adicional, ou sua compensação, não pode ser objeto de disposição através de norma coletiva, em observância ao que determinou o Supremo Tribunal Federal no Tema 1 . 046 de Repercussão Geral. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100885-13.2020.5.01.0343. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)