Recurso de Revista 0262600-22.1997.5.02.0059

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS 11/11/2017. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com base no art. 11-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, para as execuções iniciadas antes do início de sua vigência. 2. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, esta Quinta Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou a premissa de que o exequente foi intimado em 3.10.2018 para “ indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, atentando, para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia ”, mas que, “ decorridos mais de dois anos do arquivamento provisório dos autos, sem manifestação do exequente, em 29/06/2023 foi proferida a decisão que pronunciou de ofício a prescrição intercorrente ”. 4. Constatado que a decisão regional adotou tese compatível com o entendimento deste Colegiado, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0262600-22.1997.5.02.0059. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)