Recurso de Revista 0001258-63.2012.5.02.0254

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA APÓS 11/11/2017. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de pronúncia da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com base no art. 11-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, para as execuções iniciadas antes do início de sua vigência. 2. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, esta Quinta Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou a premissa de que “ o exequente foi intimado do despacho de arquivamento dos autos, já na vigência da Lei nº 13.467/2017 ”, mas que, “ manteve-se inerte por mais de 02 anos, vindo a se manifestar somente em 16/06/23, através do presente agravo de petição, quando já ultrapassado o prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho ”. 4, Constatado que a decisão regional adotou tese compatível com o entendimento deste Colegiado, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados. 5. Ademais, no que tange à alegação de que a determinação judicial não registrou cominação específica de aplicação da prescrição intercorrente, verifica-se que a tese esbarra no óbice da Súmula 297, I, do TST, uma vez que o acórdão regional não trouxe exame da controvérsia sob esse enfoque. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001258-63.2012.5.02.0254. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)