Recurso de Revista 0012064-87.2017.5.03.0147

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente são aptos a neutralizar os agentes insalubres e afastar a percepção do respectivo adicional os equipamentos de proteção individual que atendem aos padrões de segurança estabelecidos pelo MTE. Nesse contexto, o fornecimento de EPI sem o respectivo Certificado de Aprovação não elide a insalubridade no ambiente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012064-87.2017.5.03.0147. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)