Recurso de Revista 0001010-42.2018.5.09.0594

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é devido o adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde. 3. É incontroverso nos autos que a parte autora foi contratada pelo réu, em 14/07/2014 , no cargo de agente comunitária de saúde, e que desde o início do contrato de trabalho percebeu o adicional de insalubridade, sendo retirado somente em 01/04/2018 , quando o prefeito por portaria retirou o pagamento de tal parcela. 4. Prevalecia nesta Corte Superior o entendimento de que as atividades do agente comunitário de saúde, que consistem em visitas domiciliares e entrevistas dos moradores com o objetivo de promoção de saúde, não se equiparam ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, a teor do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do MTE, sendo indevido o pagamento adicional de insalubridade. 5. Não obstante, a partir de 04/10/2016 , passou a viger no ordenamento jurídico a Lei nº 13.342/2016, a qual acrescentou o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, segundo o qual constatado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, o agente comunitário de saúde e de combate às endemias faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Em vista desse dispositivo legal, a SBDI-I desta Corte Superior, em recente decisão, proferida em 29/8/24, no julgamento do processo E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641, firmou o entendimento de que a partir da referida alteração legislativa é devido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde independentemente da constatação da insalubridade por meio de laudo técnico. Firmou, ainda, a compreensão de que o direito é devido a partir da vigência da lei (4/10/2016), não obstante tenha sido reconhecido constitucionalmente somente em 2022, por meio da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu no § 10 ao artigo 198 que " os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade ". 7. Assim, é irrelevante a circunstância de o laudo pericial ter concluído pela inexistência de insalubridade nas atividades exercidas pela empregada. Tampouco afasta o direito ao adicional de insalubridade o fato de a atividade de agente de combate a endemias não estar prevista no Anexo 4 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001010-42.2018.5.09.0594. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025.)