Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001460-71.2022.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional observou que o reclamante não sofreu transferência, nos termos do art. 469 da CLT, porquanto a alteração do local de trabalho não acarretou a mudança de seu domicílio. A questão insere-se no âmbito do legítimo exercício do poder diretivo atribuído ao empregador na organização de seu empreendimento. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001460-71.2022.5.10.0802. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025.)