Agravo 0002384-20.2012.5.03.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada na inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando da interposição do recurso de revista. 2. No agravo, contudo, as reclamadas limitam-se a defender as razões trazidas no apelo principal, sem atacar o óbice específico apresentado na decisão monocrática . Descumprem, assim, o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC. 3. Aplicável, portanto, o teor da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002384-20.2012.5.03.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)