Recurso de Revista 0020549-61.2015.5.04.0101

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na análise das provas, concluiu que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil do empregador. A alteração do entendimento adotado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020549-61.2015.5.04.0101. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025.)