Agravo 1000222-51.2018.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. BANCÁRIO. AVALIADOR DE PENHOR. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com base na análise dos normativos internos, concluiu que, ainda que a função de avaliador eventualmente envolva o manuseio de numerário, tal circunstância não justifica o pagamento do adicional, devido ao seu caráter eventual. Tendo a controvérsia sido dirimida com fundamento no conjunto probatório, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000222-51.2018.5.02.0482. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)