Agravo 0012333-43.2017.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento, no particular. QUEBRA DE CAIXA. BANCÁRIO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional excluiu o pagamento da parcela “quebra de caixa”, pois, embora as atividades da reclamante envolvessem operações de recebimento de valores, ela não comprovou que era obrigada a repor as diferenças de valores encontradas em seu caixa. Tendo a controvérsia sido dirimida com fundamento no conjunto probatório, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012333-43.2017.5.15.0099. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)