Agravo 0010069-26.2017.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ACORDO HOMOLOGADO. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela União Federal, para determinar a retificação dos cálculos quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado, para que sejam apuradas pelo regime de competência, mês a mês, observada a taxa SELIC (arts. 879, § 4º, da CLT c/c 5º da Lei 8.212/91, 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96). 2. Esta Corte, em composição plena, consolidou o entendimento de que o art. 195 da Constituição da República apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias e as “ questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96 ” (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). 3. Nesse cenário, resta inviável o prosseguimento do recurso de revista fundado na alegada violação constitucional, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta ao referido preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010069-26.2017.5.03.0022. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)