Agravo 0000662-78.2020.5.11.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA Nº 372, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório, concluiu que o afastamento previdenciário do reclamante ocorreu pelo código 91, de 31/07/2012 a 14/03/2013, e que a empresa respeitou o período de estabilidade, dispensando-o apenas em 17/11/2018. Além disso, foi afastada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, bem como o nexo de causalidade entre as patologias e a atividade laboral. Diante da natureza fática da controvérsia, aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST, sendo incabível o reexame de provas em instância extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000662-78.2020.5.11.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)