Agravo 0020078-41.2016.5.04.0382

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A discussão aventada nos autos tem nítido caráter infraconstitucional (arts. 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei 11.101/2005). Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020078-41.2016.5.04.0382. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)