Embargos de Declaração 0000707-24.2020.5.08.0129

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. DIREITO MATERIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.359/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000707-24.2020.5.08.0129. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)