Recurso de Revista 0020221-64.2022.5.04.0141

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO FGTS . IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso/inadimplemento de parcelas rescisórias e FGTS não viola, em regra, os direitos de personalidade do trabalhador, constituindo ato ilícito que causa apenas danos na esfera material/patrimonial do autor – a não ser que haja efetiva demonstração de constrangimento ou sofrimento decorrentes da mora do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020221-64.2022.5.04.0141. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)