Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000493-94.2017.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT . Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento da prova encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A decisão regional, com arrimo nas conclusões da prova técnica, firmou a convicção no sentido de que os empregados substituídos não trabalhavam expostos a agentes insalubres. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000493-94.2017.5.02.0482. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)