Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002282-04.2016.5.02.0373

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento da prova encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEI NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES APONTADAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. A indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal e de Lei, no início das razões do recurso de revista, dissociada dos capítulos recorridos e, por conseguinte, dos fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, demonstração analítica das violações apontadas, em face da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002282-04.2016.5.02.0373. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)