Recurso de Revista 1002291-87.2023.5.02.0609

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é fundamental a chancela sindical nos casos de pedido de demissão da empregada gestante, sendo considerado requisito de validade do ato, uma vez que objetiva resguardar o direito da obreira e do nascituro. 2. No caso, o acordão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002291-87.2023.5.02.0609. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)