Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000676-37.2020.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO COMPROVADA. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A PARTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A ALEGADA CCT 2018/2020 . DECISÃO RECORRIDA AMPARADA NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000676-37.2020.5.10.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)