Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0072200-63.2008.5.01.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO REGULAMENTO INTERNO DA PREVI. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS. METODOLOGIA UTILIZADA. LAUDO PERICIAL. DIVISÃO DAS VERBAS. TETO DO BENEFÍCIO. REAJUSTES. 3. RESERVA MATEMÁTICA. ÍNDICES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0072200-63.2008.5.01.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)