Agravo em Recurso de Embargos 0001314-38.2020.5.12.0028

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DE 200 (DUZENTOS) LITROS PREVISTO NA NR 16. PREMISSA NÃO RETRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001314-38.2020.5.12.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)