Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000265-25.2018.5.09.0089

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL TENDINITE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EFETIVO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSNTRADA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO PARA OS FINS DO ARTIGO 896 DA CLT. 3. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AOS DOIS TEMAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO MAL APARELHADAO. ARESTOS INSERVÍVEIS OU INPESPECÍFICO. ART. 896 DA CLT. SUMULAS 296 E 337 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCRIÇÃO DO ACORDÃO REGIONAL SEM O DEVIDO DESTAQUE DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSNTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000265-25.2018.5.09.0089. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)