Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000430-25.2020.5.06.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA APÓLICE. 1. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da ausência de tese, no acórdão regional, acerca necessidade de concessão de prazo para regularização do preparo, não há como se reconhecer o prequestionamento da matéria, a teor da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. VALIDADE DO SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DA SUSEP ACERCA DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ATO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Inviável o seguimento do recurso de revista da executada, visto que não atendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000430-25.2020.5.06.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)