Recurso de Revista 0011567-64.2023.5.03.0082

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Recurso de Revista não impugnam o fundamento regional, no sentido de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, cabia à Reclamante o ônus da prova quanto ao efetivo labor em seu favor, do qual não se desincumbiu. No Recurso de Revista, a Reclamante tece considerações sobre a ausência de fiscalização do ente público relativamente ao contrato firmado com a prestadora de serviços. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011567-64.2023.5.03.0082. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)