Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0011535-24.2017.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V, CPC/15. VIOLAÇÃO DO ART. 61, §1º, II, “A” E “C” DA CF. LAGOA DA PRATA. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA NO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. PAGAMENTO DE BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. Trata-se de ação rescisória em que o Município de Lagoa da Prata pretende a rescisão de acórdão regional com fundamento no art. 966, V, do CPC. O autor foi condenado nos autos matriz ao pagamento de biênios e quinquênios aos ora réus com base no art. 164, III e IV, da Lei Orgânica Municipal. No entanto, não prospera o corte rescisório por violação do art. 61, §1º, II, "a" e "c", da CF, uma vez que a questão controvertida não foi solucionada sob o enfoque de tais normas, o que enseja a incidência da Súmula 298 do TST. A decisão rescindenda limitou-se a fundamentar sobre a observância ao princípio da separação dos poderes em que a iniciativa do Poder Legislativo foi sancionada pelo Executivo local. Ademais, nem sequer prospera a rescisão com base no art. 535, §8º, do CPC. Sobre o tema, esta SBDI-2, no julgamento do processo ROT-229-43.2019.5.19.0000, fixou tese pela inaplicabilidade da hipótese do art. 535, § 8º, do CPC nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, sob qualquer viés não é possível o provimento pretendido. Recurso ordinário provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011535-24.2017.5.03.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)