Recurso de Revista 0001510-34.2014.5.17.0010

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1. Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré “ para afastar a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da exclusão dos adicionais recebidos pela parte autora em razão das condições especiais ou prejudiciais de trabalho ”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 13 foi superada pela tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.251.927/RN, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001510-34.2014.5.17.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)