Embargos de Declaração 0011296-45.2017.5.15.0013

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MÉRITO. INSATISFAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO. 1. Na verdade, o embargante nem mesmo alega omissão, apenas questionando o acerto da decisão embargada, porém, os declaratórios não têm função revisional. 2. A insatisfação quanto à conclusão do julgado justifica a impugnação de mérito, mas não negativa de prestação jurisdicional. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011296-45.2017.5.15.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)