Agravo em Agravo de Instrumento 0001968-22.2014.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 896, §2º , DA CLT. SÚMULA 266. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, DA CLT , NÃO SATISFEITOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, os termos da Súmula 266 e da OJ 123 da SBDI-II do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001968-22.2014.5.02.0090. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)