Embargos de Declaração 0101167-21.2019.5.01.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto ao mérito do próprio acórdão que deu provimento ao recurso de revista do exequente. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 1022, I e II, do CPC , e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas inconformismo com a decisão desfavorável proferida. Frise-se que a oposição de embargos declaratórios procrastinatórios está sujeita a penalidades nos termos da lei. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101167-21.2019.5.01.0041. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)