Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000704-59.2011.5.09.0872

EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRECLUSÃO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, CPC/2015. Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que parte não cumpriu com o pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. A parte, no agravo de instrumento, limita-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista denegado, sem se insurgir contra o óbice adotado na decisão agravada. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a Reclamada não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do art. 1016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara e inequívoca as razões pelas quais concluiu preclusa a discussão acerca da validade da assembleia convocada à luz do previsto no artigo 612 da CLT. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF CONFIGURADA. 1. Discute-se, no caso, o pagamento de multa convencional pelo descumprimento de cláusulas previstas em Convenções Coletivas de Trabalho , que tratam da limitação da jornada de trabalho aos sábados, das 8h às 12h, com a realização de até duas horas extras. 2. O Tribunal Regional concluiu que cláusula coletiva que dispõe sobre o horário de trabalho é inconstitucional, porquanto a interferência no horário de funcionamento de estabelecimento comercial representa uma afronta à livre iniciativa. 3. Depreende-se do acórdão regional a existência de previsão de multa convencional a ser aplicada em caso de descumprimentoda cláusula que trata da jornada de trabalho. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema1.046do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convençõescoletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convençõescoletivasde trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócioscoletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocialcoletivo(art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/1996), como na hipótese, em que se questiona a definição da jornada de trabalho . 4. Nesse cenário, a previsão da jornada de 8 horas de trabalho de segunda à sexta e de limitação de 4 horas aos sábados, possibilitando-se o labor extraordinário de até duas horas diárias, quando prevista em normacoletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo7º, XXVI, daConstituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusulacoletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. 5. Logo, uma vez consideradas válidas as normas coletivas, no que diz respeito à limitação da jornada de trabalho, faz-se necessário conferir validade à multa prevista nas convenções a serem aplicadas em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas. Divisada ofensa ao artigo 7º , XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000704-59.2011.5.09.0872. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)