Embargos de Declaração 0011299-77.2023.5.18.0054

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERSO DAQUELE PROFERIDO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, buscando, apenas, rejulgamento, o que não é possível por meio deste recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011299-77.2023.5.18.0054. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)