Recurso de Revista com Agravo 0010672-55.2020.5.03.0132

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO E NO SALDAMENTO . AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A hipótese dos autos não se refere a pedido de revisão e/ou diferenças de complementação de aposentadoria, conforme concluiu o Regional, mas de ressarcimento de prejuízos causados ao empregado em virtude de não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do salário de participação. De fato, tratando-se de discussão relacionada à ação de indenização por perdas e danos oriunda de prejuízo decorrente da não inclusão de parcelas salariais - CTVA e cargo em comissão - no salário de participação e no saldamento , que ocasionou a redução da contribuição previdenciária complementar, a competência para julgar o feito é desta Justiça Especializada, no termos do inciso VI do art. 114 da CF/88. Registre-se, por relevante, que a tese firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários n.os 586.453/SE e 583050/RS não tem aderência ao caso em exame. Julgados do TST. Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO PREJUDICADO. Diante do que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista, com a determinação de retorno dos autos ao Regional para a apreciação do Recurso Ordinário obreiro, reputa-se prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento. Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010672-55.2020.5.03.0132. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)