Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000194-40.2019.5.06.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "BANCO DO BRASIL S.A." . - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000194-40.2019.5.06.0002. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)