Recurso de Revista 1000798-29.2023.5.02.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente de assalto sofrido por carteiro motorizado no exercício da atividade de distribuição e coleta de bens. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a reclamante sofreu assaltos no exercício da função de carteiro motorizado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais decorrentes de assalto sofrido por carteiros motorizados por se tratar de atividade de risco. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000798-29.2023.5.02.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)