Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010768-66.2022.5.03.0143

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. POLÍTICA DE GRADES. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 452/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. POLÍTICA DE GRADES. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333/TST. 4. LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. EXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA NA EXORDIAL. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO DE IGUALDADE DE FUNÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 6. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 7. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/17. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EXARADO NO IRR Nº 21. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010768-66.2022.5.03.0143. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)