Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010310-35.2022.5.03.0180

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. PROVA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 357 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ Nº 392 DA SDI-2/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM UM DOS PARADIGMAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.. 7. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 8. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS QUANTO AOS DEMAIS PARADIGMAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IGUALDADE DE CONDIÇÃO ENTRE AUTORA E PARADIGMAS. EMPREGADA QUE PEDIU DEMISSÃO DO EMPREGO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. C) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. III. No presente caso , tal como apontado pela decisão ora agravada, ao formular a petição inicial, a Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos, sem apresentar qualquer justificativa expressa quanto à eventual impossibilidade de proceder à exata liquidação do pleito . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010310-35.2022.5.03.0180. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)