Agravo 0010221-68.2020.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao afirmar que não há provas robustas indicando uma postura ativa da empresa autora no sentido de preencher as vagas reservadas às pessoas com deficiência ou reabilitadas, conforme previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, pontuando, ainda, que foram dadas diversas oportunidades à empresa para regularizar o preenchimento das vagas antes da lavratura do auto. Neste contexto, a pretensão recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010221-68.2020.5.03.0087. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)