Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010308-91.2024.5.03.0181

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DO ART. 93 DA LEI N. 8.213/1991. PREENCHIMENTO DE COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, com base na prova produzida nos autos, negou provimento ao recurso ordinário da autora, concluindo que os argumentos expostos não se prestam a fundamentar a anulação pretendida. Consignou que “ realmente se fazia necessário que tivesse sido provada não apenas a divulgação de vagas em mídia impressa e virtual, mas também a iniciativa de contactar entidades especializadas situadas na localidade da autora (INSS, SINE, APAEs, ONGs, etc) numa busca concreta / direcionada dos profissionais necessários para o cumprimento de seu dever legal - comprovação não providenciada pela recorrente (artigo 373 do CPC). ” Ressaltou que “ não se nega, obviamente, que a norma em questão não tem por objetivo final a admissão de profissionais especiais "a qualquer custo", havendo sim de se respeitar os limites e as habilidades de cada indivíduo, em resguardo à sua integridade, sobretudo física. Porém, os elementos coligidos ao presente feito realmente não chancelam a efetiva tentativa autoral de cumprir o mandamento legal .” Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010308-91.2024.5.03.0181. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)