Ação Rescisória 0012155-71.2014.5.15.0076

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão examinada no v. acórdão regional - inclusão da gratificação de função na base de cálculo da equiparação salarial - está centrada na interpretação da coisa julgada, de modo que eventual ofensa ao dispositivo da Constituição Federal somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta. 2. Nesse sentido, aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, segundo a qual " o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012155-71.2014.5.15.0076. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)