Agravo 0002096-20.2011.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a ré não impugna os fundamentos da decisão agravada, que deu provimento ao apelo interposto pelo autor para deferir-lhe a extensão dos mesmos reajustes concedidos à RMNR. A agravante limitou-se a apresentar argumentos relativos à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e à forma de cálculo de complemento de RMNR. Quanto àquela, a matéria está preclusa, porque nem sequer houve recurso da ré em momento oportuno; quanto a esta, a matéria é estranha à debatida nos autos. 3. Nesse contexto, por não atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 422, I, do TST, o agravo apresenta deficiência de fundamentação. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002096-20.2011.5.01.0205. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)