Agravo 0000860-46.2011.5.05.0003

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravante não impugna os fundamentos da decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista. O recorrente limitou-se a afirmar que a decisão proferida pelo STF, no RE 1.251.957/RN, não possui efeito vinculante, o que, por não atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 422, I, do TST, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. PROGRESSÃO. AVANÇO DE NÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A Corte de origem registrou que, “como se vê dos documentos adunados aos autos, a norma em questão condiciona o aumento por mérito ao desempenho funcional do obreiro na Companhia, não tendo sido comprovado nos autos o preenchimento do autor a tais requisitos, nos períodos perseguidos”. 2. O autor, por sua vez, argumenta, em recurso de revista, que preencheu os requisitos objetivos para o avanço de nível postulado, o que evidencia sua pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento que não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 3. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000860-46.2011.5.05.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 21/01/2025.)