Agravo em Recurso de Revista 0001306-20.2023.5.12.0040

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL – ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. No caso dos autos, o verbete sumular indicado pela reclamante (Súmula 244, I, do TST) não enseja a devolução da controvérsia a este Tribunal por não tratar diretamente sobre a matéria controvertida. Já o item III da Súmula 244 do TST não havia sido invocado em seu recurso de revista, razão pela qual se tem por inviável a análise do apelo sob essa perspectiva por ser manifestamente inovatória. Mantida a decisão agravada mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001306-20.2023.5.12.0040. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 10/01/2025.)